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Regulamento - Campanha Namorados 2017

 Condomínio Shopping Center Bosque dos Ipês (o “Shopping Bosque dos Ipês”)

Avenida Cônsul Assaf Trad, 4.634 - Novos Estados
CEP 79035-900 - Campo Grande-MS
CNPJ/MF nº 22.604.658/0001-45 

Lojistas do Shopping Bosque dos Ipês (as “Lojas Participantes”)
Todos adiante denominados conjuntamente como “Empresas Promotoras”.


REGULAMENTO

(modalidade assemelhada a concurso)

 

1.INÍCIO E TÉRMINO

1.1  Esta promoção terá início em 05/06/2017 e término em 02/07/2017, quando ocorrerá a apuração.

2.DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 

2.1  A participação nesta promoção, correspondente às compras nas lojas participantes, obtenção dos cupons de participação e depósito desses na urna, será válida para o período compreendido entre as 10h do dia 05/06/2017 e as 22h do dia 01/07/2017.


3.
DISPOSIÇÕES INICIAIS 

3.1 Esta promoção é válida para o Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul e destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional, que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento. 

3.2  Para todos os fins e efeitos de participação nesta promoção são “Lojas Participantes”, as lojas aderentes cuja relação será disponibilizada aos consumidores por meio de cartaz afixado no Posto de Troca e pelo site www.bosquedosipes.com.

3.3  Não serão objeto desta promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita, os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

3.4  Para fins de participação nesta promoção, são considerados comprovantes de compras as notas e cupons fiscais, bem como pedidos de compras ou contratos de prestação de serviços em que esteja especificado o número da respectiva nota fiscal que será emitida futuramente.

3.4.1 Serão aceitos, para fins de participação nesta promoção, os pedidos de compra e/ou os contratos de prestação de serviços emitidos pelas Lojas Participantes que atendam às condições adiante previstas e desde que sejam emitidos em nome do consumidor que se apresentar para o atendimento no Posto de Troca aos quais deverá encontrar-se anexado o comprovante de pagamento. Eventuais notas/cupons fiscais que venham a ser emitidos posteriormente e que sejam relativos aos pedidos de compra e/ou contratos de prestação de serviços já cadastrados pelos consumidores serão desconsiderados.

3.4.2 Não poderão ser utilizados comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito, comprovantes de compras emitidos por sociedades simples, estacionamento, educação, instituições financeiras e assemelhadas, tais como casas de câmbio, caixas eletrônicos, lotéricas; assim como ingressos para cinema ou espetáculo de qualquer espécie, lazer, lojas não aderentes, ou aqueles valores correspondentes à aquisição dos produtos arrolados no item 3.3 acima, bem como aqueles cujas transações tenham sido realizadas fora das dependências do Shopping Bosque dos Ipês, como as compras realizadas por meio da internet ou por telefone, das Lojas Participantes ou do Período de Participação.

3.5 No caso de apresentação de dois comprovantes emitidos de forma sequencial e/ou com data de emissão idêntica, o Shopping Bosque dos Ipês reserva-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar os correspondentes cupons de participação ao consumidor ou, dependendo do caso, invalidá-los.


4.DO ATENDIMENTO NO POSTO DE TROCA

4.1  O Posto de Troca ficará localizado no piso térreo do Shopping Bosque dos Ipês.

4.2  O atendimento no Posto de Troca durante o período de realização desta promoção observará o horário de funcionamento do Shopping Bosque dos Ipês e se dará mediante formação de fila por ordem de chegada pelos consumidores interessados.

4.3  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048/2000.

4.4 Para fins de participação nesta promoção, não será admitido o atendimento de consumidores que não aqueles que efetivamente se apresentarem no Posto de Troca para fins de preenchimento do cadastro de participação munidos de documento pessoal de identificação oficial com foto.

4.5  O cadastro de participação no terminal eletrônico localizado no Posto de Troca somente será realizado em nome do consumidor que se apresentar perante o funcionário responsável e que seja portador dos documentos necessários ao preenchimento do cadastro.

4.6  Não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiro, ainda que a pessoa presente no Posto de Troca possua todas as informações necessárias para fazê-lo.

4.7  Os dados dos consumidores serão cadastrados no terminal eletrônico por intermédio dos atendentes, os quais avaliarão os documentos apresentados, eventuais impedimentos, dados constantes das notas/cupons fiscais, a fim de atribuir aos consumidores os cupons de participação em quantia exata a que fizerem jus. 

4.8  Em situações adversas, tal como na falta de energia nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês, bem como na eventual ocorrência de qualquer outra irregularidade ou problema técnico, o atendimento no Posto de Troca será temporariamente interrompido até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou qualquer exposição desses a qualquer risco. 

4.9  Nenhuma responsabilidade será assumida pelas Empresas Promotoras, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção das Empresas Promotoras, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de as Empresas Promotoras realizarem a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude.

 

5.DO DEPÓSITO DE CUPONS NA URNA 

5.1  Os cupons de participação atribuídos aos consumidores deverão ser depositados na urna localizada no piso térreo, ao lado do Posto de Troca, durante o período de participação nesta promoção, observado o horário de funcionamento do Shopping Bosque dos Ipês.

5.2  A urna conterá duas aberturas paralelas na parte superior para o depósito dos cupons e permanecerá fechada, exceto no momento da apuração correspondente, quando será aberta para que se selecionem os cupons de participação.

 

6.COMO PARTICIPAR

6.1  Para participar, basta que o consumidor interessado realize compras nas Lojas Participantes localizadas nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês entre as 10h do dia 05/06/2017 e as 22h do dia 01/07/2017.

6.2  A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, o consumidor receberá um cupom de participação, podendo ser este valor, inclusive, o resultado da soma de diversos comprovantes fiscais emitidos durante todo o período de participação definido no item 6.1 anterior.

6.2.1 Os consumidores que, durante o período de participação nesta promoção, comparecem ao Posto de Troca de segunda a sexta-feira para a apresentação dos comprovantes fiscais relativos às compras realizadas farão jus ao recebimento de cupons em dobro, de modo que, a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, receberão dois cupons de participação, conforme o exemplo abaixo:

 

Apresentação dos comprovantes

Valor total das compras

Quantidade de cupons

De 2ª f a 6ª f

R$ 100,00

Dois cupons de participação

Sábado e domingo

R$ 100,00

Um cupom de participação



6.3 
Após realizar suas compras, o consumidor deverá dirigir-se ao Posto de Troca tendo em mãos os comprovantes fiscais que totalizem R$ 100,00 (cem reais) - ou seus múltiplos - e apresentá-los aos funcionários responsáveis pelo atendimento que estarão no local.

6.4  Os comprovantes serão carimbados para que não possam ser reutilizados para a mesma finalidade, sendo o valor excedente à quantia de R$ 100,00 (cem reais) mantido no sistema, para uso futuro nesta promoção, sob pena de desconsideração, conforme o exemplo do Quadro 1 adiante:

 

Quadro 1 - Exemplo de atribuição de cupons de participação

Data da troca (exemplos)

Valor total

das compras

Total de cupons de participação (*)

sábado ou domingo

R$ 50,00

R$ 25,00

R$ 25,00

R$ 100,00

Um cupom de participação

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 150,00

Um cupom de participação e saldo de R$ 50,00

segunda, terça, quarta, quinta ou sexta-feira

Valor total das compras

Total de cupons de participação (*)

R$ 50,00

R$ 25,00

R$ 25,00

R$ 100,00

Dois cupons de participação

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 150,00

Dois cupons de participação e saldo de R$ 50,00

 (* Para atribuição de cupons em dobro, vide condições no subitem 6.2.1)


6.5 Nessa ocasião, o consumidor deverá fornecer ao funcionário responsável pelo atendimento os dados pessoais obrigatórios para o preenchimento do cadastro de participação no terminal eletrônico, a saber: (a) nome completo; (b) endereço completo; (c) telefone de contato, incluindo código de área; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) número do CPF; (f) endereço de e-mail; g) profissão (não desclassificatório) e (h) sexo (não desclassificatório).

6.6 Após o preenchimento obrigatório dos dados relativos ao consumidor e a apresentação dos comprovantes relativos às compras realizadas nas Lojas Participantes, os cupons de participação em quantidade correspondente ao valor total das compras serão impressos e entregues ao participante para que ele assinale a resposta correta à pergunta da promoção: Qual é o shopping que promove uma viagem romântica para você?” cujas respostas possíveis são: (  ) Shopping Bosque dos Ipês ou (    ) Outro.

6.7 Nessa oportunidade, o participante deverá conferir todas as informações cadastradas e impressas no cupom de participação que deverão estar corretas e completas.

6.8  Em seguida, o participante deverá assinar o cupom como manifestação da sua concordância com os termos da promoção e de declaração de veracidade de todas as informações fornecidas e cadastradas, sob pena de desclassificação.

6.9 Os consumidores que estiverem na fila aguardando pelo atendimento no Posto de Troca até as 22h do dia 01/07/2017 serão normalmente atendidos e terão direito ao recebimento dos cupons de participação, desde que preenchidas todas as condições de participação ora estabelecidas.

6.9.1 Não serão atendidas as senhas que já tiverem sido chamadas.


7.DESCLASSIFICAÇÃO

7.1  As inscrições realizadas pelos consumidores, para efeito de validação da participação na presente promoção, no ato da apuração, devem, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: (a) preenchimento da condição de consumidor residente e domiciliado em território nacional, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição nesta promoção, mediante a verificação da data de nascimento; (b) preenchimento da condição de vínculo de compra, correspondente à aquisição de produtos ou serviços nas Lojas Participantes do Shopping Bosque dos Ipês; (c) correto e completo fornecimento das informações relativas aos dados pessoais obrigatórios relacionados no item 6.5 deste Regulamento, em especial dos campos nome completo e CPF; (d) indicação da resposta correta à pergunta promocional formulada, bem como à escolha do prêmio e assinatura do cupom de participação; (e) uso de cupom de participação original e inequivocamente distribuído pelas Empresas Promotoras; e (f) não estar incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item 12.6 deste Regulamento.

7.2  Por ocasião da apuração, a comissão avaliará o preenchimento das condições descritas nos subitens “d”, “e” e “f” do item 7.1 acima constantes no cupom de participação, sendo que as informações relativas aos subitens “a”, “b” e “c” presumem-se corretamente preenchidas em decorrência da impressão do cupom de participação pelo Posto de Troca e sua entrega ao participante.

7.3  O uso de cupons de participação falsos e identificados por ocasião da apuração implicará na remoção destes da urna centralizadora após encerramento da apuração e na abertura de ocorrência interna no Shopping Bosque dos Ipês, sem prejuízo das medidas administrativa, civil e penal cabíveis.


8. DA APURAÇÃO 

8.1 A apuração será realizada no dia 02/07/2017, às 18h, nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês, para que se proceda à seleção aleatória de dois cupons de participação.

8.2 A apuração poderá ser acompanhada por qualquer interessado, sendo livre o acesso ao local do evento de apuração, no dia, local e horário indicados, desde que respeitada a ordem pública.

8.3 O acesso ao local onde estiver a urna centralizadora será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelas Empresas Promotoras.

8.4 Para efeito de apuração dos ganhadores nesta promoção, será adotado o mecanismo de apuração no qual todos os cupons de participação permanecem no interior da urna centralizadora, oportunidade em que essa será aberta, o que permitirá o acesso aos cupons participantes, para a seleção aleatória de dois cupons de participação.

8.5 Os titulares dos cupons de participação selecionados, após a conferência do preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas no item 7.1 deste Regulamento, serão declarados ganhadores dos prêmios distribuídos nesta promoção.

8.6 Em caso de imediata desclassificação durante a realização da apuração, será apurado outro cupom, o qual deverá observar as mesmas condições acima determinadas e assim sucessivamente, até que se encontre dois cupons válidos que preencha todas as condições de participação na promoção.


9. DO PRÊMIO

9.1 Nesta promoção serão distribuídos dois prêmios, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consistente individualmente em um pacote turístico para o contemplado e um acompanhante maior de 18 (dezoito) anos de idade para Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, com hospedagem de três noites em acomodação em apartamento duplo, a ser usufruído entre os meses de agosto a outubro de 2017 (exceto eventuais datas de eventos e feriados locais); e  um cartão de débito bandeira Mastercard, emitido pela empresa Condomínio do Shopping Center Bosque dos Ipês, carregado com a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a função de saque desabilitada, para custeio das despesas com alimentação e transporte do contemplado e seu acompanhante na localidade.

9.1.1 O pacote compreende: (a) passagem aérea entre aeroporto de Campo Grande e o destino, em classe econômica, cujos bilhetes serão intransferíveis, não endossáveis e não poderão ser alterados após emissão; bem como não acumularão milhas em programa de fidelidade; e (b) seguro-viagem. As coberturas do referido seguro são aquelas previstas e estipuladas no pacote e constantes do contrato de cobertura, sendo que as Empresas Promotoras não possuem poder de ingerência ou responsabilidade sobre o plano ofertado, não podendo, portanto, responsabilizarem-se por eventuais acidentes ou doenças não previstos e não cobertos. O contrato contendo as coberturas e condições do seguro passam a fazer parte integrante deste Regulamento.

9.1.2 O pacote turístico não contemplará eventuais despesas do contemplado e seu acompanhante, tais como, mas não limitadas: a) consumo de bebidas alcoólicas; b) ligações telefônicas, locais, interurbanas ou internacionais; c) acesso à internet; d) uso de cofre; e) consumo de produtos do frigobar; f) uso de serviços oferecidos pelo hotel, tais como, lavanderia, spa, restaurante, cassino, entre outros; g) relacionados ao excesso de bagagem no transporte aéreo e terrestre, incluindo “Duty Free” e eventuais impostos; h) “early check in” e “late check out; i) acesso a salas especiais (VIP) em aeroportos; e j) todos aqueles itens que não estejam expressamente incluídos na descrição do prêmio indicada neste Regulamento.

9.1.3 Os itens que não se encontram expressamente previstos na premiação oferecida deverão ser assumidos integralmente pelo contemplado e seu acompanhante em caso de utilização, afastada qualquer responsabilidade das Empresas Promotoras.

9.2  Cada prêmio oferecido gratuitamente nesta promoção não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.768/71, tampouco substituído por quaisquer outros bens, serviços ou direitos de valor igual ou semelhante.

9.3  Os prêmios objeto da distribuição gratuita nesta promoção somente poderá ser transferido a cada contemplado, assim considerado o participante que preencheu o cupom de participação selecionado, bem como todas as condições ora estabelecidas.

 

10.DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DO PRÊMIO

10.1 O nome de cada contemplado será divulgado no site www.bosquedosipes.com dentro do prazo de até sete dias a contar da data da apuração.

10.2 O Shopping Bosque dos Ipês, responsável pela execução desta promoção, entrará em contato com os titulares dos cupons de participação selecionados no prazo de até cinco dias a contar da apuração realizada.

10.2.1 O contato com cada contemplado será realizado por meio de ligação telefônica bem como pelo envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) e, caso os participantes não venham a se manifestarem no prazo de até 24h dias contadas a partir da primeira tentativa de contato telefônico, por meio de telegrama com aviso de recebimento (AR).

10.3  Caberá aos selecionados, sob pena de desclassificação, submeterem à análise das Empresas Promotoras os documentos necessários para a validação da condição de ganhador, tais como documento de identidade, CPF e comprovante de endereço, preferencialmente no prazo de até um dia após o contato a que se refere o item 10.2 acima.

10.4  Os documentos relacionados acima deverão ser encaminhados para:

 

Shopping Bosque dos Ipês

A/C Departamento de Marketing

Avenida Cônsul Assaf Trad, 4.634 - Novos Estados

CEP 79035-900 - Campo Grande-MS

                                                                                                              

10.5  Os documentos disponibilizados serão avaliados para garantir que as informações prestadas coincidam com aquelas indicadas no cupom de participação, de modo a afastar qualquer eventual fraude ou indício de fraude, falsificação de documento, ou a entrega de prêmio a terceiros que não o contemplado.

10.6  A premiação será entregue a cada contemplado, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração pelo Shopping Bosque dos Ipês nas próprias dependência deste, mediante prévio agendamento.

10.7 Nessa ocasião, cada contemplado deverá assinar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio” cujas originais serão armazenadas no Shopping Bosque dos Ipês para a instrução do processo de prestação de contas perante a Representação Nacional de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal.

 

11.DECADÊNCIA 

11.1 O direito de cada contemplado de reclamar o prêmio que lhe foi conferido decai no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração.

11.2  Caso, durante o período acima determinado, o contato com os contemplados não seja possível ou esses não entrem em contato com o Shopping Bosque dos Ipês, o valor correspondente ao prêmio oferecido a título gratuito será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, pelas Empresas Promotoras.

 

12.CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.1 Cada contemplado, desde já, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, às Empresas Promotoras os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz, nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta promoção.

12.2 Os participantes autorizam o uso de suas informações pessoais para fins promocionais, mediante o envio de e-mail marketing de ofertas de produtos, campanhas promocionais e convites para eventos, respeitadas solicitações de exclusão de cadastro.

12.3 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes do Shopping Bosque dos Ipês. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Representação Nacional de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

12.4 Este Regulamento ficará afixado nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês e, igualmente, será disponibilizado no site www.bosquedosipes.com.

12.5 A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelos contemplados.

12.6 Ficará vedada a participação dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores da Empresa Mandatária, das Empresas Aderentes, das Lojas Participantes, da RFAD Assessoria Jurídica e demais estabelecimentos localizados nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês, bem como dos sócios, funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção ou que por qualquer motivo tenham acesso aos comprovantes de compras (notas ou cupons fiscais) ou aos cupons de participação distribuídos durante a promoção.

12.6.1 O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do Shopping Bosque dos Ipês, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do nome e CPF do participante no ato da apuração, confrontando tais dados, obtidos no cupom de participação apurado, com a listagem contendo os dados dos participantes impedidos. 

12.7 Eventuais questionamentos dos consumidores no decorrer desta promoção poderão ser encaminhados para o Serviço de Atendimento ao Cliente do Shopping Bosque dos Ipês pelo endereço contato@bosquedosipes.com, que apresentará a solução aos questionamentos de forma soberana e irrevogável.

12.8 Esta promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei no 5.768/71 regulamentada pelo Decreto no 70.951/72 e Portaria MF n 41/08) e foi devidamente aprovada pela Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal por meio do Certificado de Autorização CAIXA nº 6-5286/2017. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

 

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